A Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado dos Transportes, no uso da atribuição que lhes confere o art. 3º, § 1º da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009 ,

Resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as metas específicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para o período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2010, conforme Anexo desta Portaria, bem como o peso relativo de cada meta, para fins de avaliação e concessão do Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT, de que trata a Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009 .

Art. 2º As metas estabelecidas no Anexo desta Portaria somente poderão ser revistas na hipótese da superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o DNIT não tenha dado causa a tais fatores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

PAULO BERNARDO SILVA

ALFREDO NASCIMENTO