A Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado dos Transportes, no uso da atribuição que lhes confere o art. 3º, § 1º da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as metas específicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para o período de 1º de janeiro de 2009 a 30 de abril de 2010, conforme Anexo desta Portaria, bem como o peso relativo de cada meta, para fins de avaliação e concessão do Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT, de que trata a Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º As metas estabelecidas no Anexo desta Portaria somente poderão ser revistas na hipótese da superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o DNIT não tenha dado causa a tais fatores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

PAULO BERNARDO SILVA

ALFREDO NASCIMENTO