Portaria Interministerial MF/MP nº 188 de 24/04/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 27 abr 2009

Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, alínea b, do Decreto nº 6.752, de 27 de janeiro de 2009,

Resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo VIII da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2009 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2008, DE QUE TRATA O ANEXO VIII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 64, DE 30 DE MARÇO DE 2009

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 7.688 7.688 7.688 7.688 7.688 7.688 7.688 7.688 7.688 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 12.915 12.915 12.915 12.915 12.915 12.915 12.915 12.915 12.915 
30000 MIN. DA JUSTIÇA 11.457 11.457 11.457 11.457 11.457 11.457 11.457 11.457 11.457 
42000 MIN. DA CULTURA 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 10.000 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 15.625 15.625 15.625 15.625 15.625 15.625 15.625 15.625 15.625 
51000 MIN. DO ESPORTE 20.500 20.500 20.500 20.500 20.500 20.500 20.500 20.500 20.500 
52000 MIN. DO TURISMO 172.440 172.440 172.440 172.440 172.440 172.440 172.440 172.440 172.440 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 100.000 
56000 MIN. DAS CIDADES 139.375 139.375 139.375 139.375 139.375 139.375 139.375 139.375 139.375 
TOTAL 490.000 490.000 490.000 490.000 490.000 490.000 490.000 490.000 490.000 

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 180, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.