Portaria Interministerial MP/MF nº 178 de 13/04/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 14 abr 2010
Amplia o limite de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094 de 2010.
Os Ministros de Estado Do Planejamento, Orçamento E Gestão E Da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso I e § 1º do art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar o limite de movimentação e empenho de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 7.094, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2010 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP Nº 145, DE 29 DE MARÇO DE 2010)
| R$ Mil | |||
| LIMITES | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | Custeio (d) | Investimento + Inv. Financ. (e) | Total (f)= (d+e) |
| 54000 Ministério do Turismo | 18.000 | 100.000 | 118.000 |
| TOTAL | 18.000 | 100.000 | 118.000 |
Fontes: 100, 111, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.