Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas b e c, e § 1º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002, resolvem:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Interministerial nº 169/MF/MP, de 13 de junho de 2002, publicada no DOU de 17 de junho de 2002, Seção I, Página 12.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão