OS MINISTROS DE ESTADO DA DEFESA, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e o ADVOGADOGERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso I do parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal, resolvem:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria Interministerial nº 1.670/MD/MF/MPOG/AGU, de 14 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2006, prorrogado pela Portaria Interministerial nº 27/MD/MF/MPOG/AGU, de 11 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALDIR PIRES

Ministro de Estado da Defesa

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA

Advogado-Geral da União