Os Ministros de Estado das Cidades, da Ciência e Tecnologia, dos Transportes e a Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de elaboração da proposta de Inspeção de Segurança Veicular como parte da Política Nacional de Trânsito, resolvem:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho Interministerial, composto por representante de cada um dos Ministérios nominados, com a finalidade de sistematizar estudos e elaborar proposta de Resolução regulamentando o art. 104 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular, cabendo a coordenação dos trabalhos ao Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

Parágrafo único. Caberá ao Ministro das Cidades nomear os integrantes do Grupo de Trabalho Interministerial, após indicação dos nomes pelas respectivas Secretarias Executivas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial instituído por esta Portaria terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação do Ato de nomeação dos seus integrantes, para apresentação da Minuta de Resolução.

Art. 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar técnicos e especialistas em inspeção de segurança veicular para subsidiar o Grupo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Ministro de Estado das Cidades

ROBERTO AMARAL

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia

ANDERSON ADAUTO PEREIRA

Ministro de Estado dos Transportes

MARINA SILVA

Ministra de Estado do Meio Ambiente