Portaria Interministerial MP/MF nº 114 de 25/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2003
Amplia os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 2003.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXOACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
R$ Mil
| ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS | TOTAL | ||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | |||
| ATÉ AGO | ATÉ DEZ | ATÉ AGO | ATÉ DEZ | |
| 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA | 3.500 | 3.500 | 3.500 | 3.500 |
| 0TOTAL | 3.500 | 3.500 | 3.500 | 3.500 |
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.