Portaria Interministerial MP/MF nº 113 de 25/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2003

Altera os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, alínea a, e § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, modificado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolvem:

Art. 1º Alterar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ 
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 28.812 28.812   28.812 28.812 
TOTAL 28.812 28.812   28.812 28.812 

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ AGO ATÉ DEZ 
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 40.865 40.865 426 426 41.291 41.291 
TOTAL 40.865 40.865 426 426 41.291 41.291 

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.