Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas a e c, do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, resolvem:

Art. 1º Ampliar o limite de que trata o Anexo I do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria Interministerial nº 51, de 11 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2005, na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º, o detalhamento dos valores autorizados para movimentação e empenho do Ministério da Defesa, de que trata o Anexo I da Portaria Interministerial nº 51, de 2005, passam a ser os constantes do Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA MURILO PORTUGAL FILHO

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Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

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