Os Ministros de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Justiça, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,

Resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento de Mecanismos para Acesso Indígena às Políticas Públicas de Apoio ao Desenvolvimento Rural.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria construir e aperfeiçoar os instrumentos necessários à adequação e à implementação, junto aos povos indígenas, das políticas públicas de apoio ao desenvolvimento rural, cabendo-lhe priorizar os seguintes temas:

I - emissão da Declaração de Aptidão (DAP) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);

II - qualificação da demanda por assistência técnica e extensão rural e realização de consulta prévia e informada para lançamento das chamadas públicas para áreas indígenas;

III - Programa de Aquisição de Alimentos e Programa Nacional de Alimentação Escolar; e

IV - crédito PRONAF.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

II - 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes da Fundação Nacional do Índio, entidade vinculada ao Ministério da Justiça.

Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá contar com a colaboração permanente ou temporária de representantes de outros órgãos governamentais e/ou entidades da sociedade civil, conforme suas necessidades.

Art. 5º O Grupo de Trabalho realizará suas atividades em consonância com as recomendações e sugestões da Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CASSEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

LUIZ PAULO BARRETO

Ministro de Estado da Justiça