Os Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nos § 1º e § 7º do art. 20 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005,

Resolvem:

Art. 1º. Estabelecer as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Parágrafo único. Essas prioridades compreendem as ações sistêmicas, os destaques estratégicos, os programas estruturantes definidos na Política Industrial e Tecnológica vigente e as prioridades de Ciência, Tecnologia e Inovação definidas pelos governos estaduais para estimular o desenvolvimento econômico, social e tecnológico.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

FERNANDO DAMATA PIMENTE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior