Portaria Conjunta STN/SOF nº 9 de 31/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2003

Remaneja os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo § 4º do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, alíneas a, b e c, e § 1º, do citado artigo,

Resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário do Tesouro Nacional

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Secretário de Orçamento Federal

ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  7.048  124  7.172 
20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA  462   462 
20121 SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS  316 24  340 
20122 SECRETARIA ESPECIAL DE POL. PARA AS MULHERES   14  14 
20123 GAB. MIN. EST. EXT. SEG. ALIM. E COMBATE À FOME  5.850 250  6.100 
20124 SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA  110  27  137 
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES   5.200  5.200 
TOTAL 13.786  5.639  19.425 

ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  10.830   10.830 
20118 AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA  2.412   2.412 
20124 SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA  359 498 857 
49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO  500  1.500  2.000 
TOTAL 14.101  1.998  16.099 

ANEXO III
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
20123 GAB. MIN. EST. EXT. SEG. ALIM. E COMBATE À FOME  2.700  2.700 
49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO   3.000 3.000 
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL   90  90 
TOTAL 2.700  3.090  5.790 

ANEXO IV
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  30.724   30.724 
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  2.750  2.550 5.300 
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES 3.000   3.000 
TOTAL 36.474  2.550  39.024 

ANEXO V
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  90   90 
56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES   2.200  2.200 
TOTAL 90 2.290  2.290