Portaria Conjunta STN/SOF nº 8 de 31/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2003

Remaneja os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo § 4º do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, alíneas a e c, do citado artigo, resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário do Tesouro Nacional

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Secretário de Orçamento Federal

ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
20123 GABINETE DO MIN. DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME 5.496   5.496 
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO  9.000  4.500 13.500 
TOTAL 14.496 4.500  18.996 

ANEXO II
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO  1.000 500 1.500 
TOTAL 1.000 500 1.500 

ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS  TOTAL 
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE  20.496   20.496 
TOTAL 20.496   20.496