O Senhor Prefeito do Recife, Geraldo Júlio de Mello Filho, conjuntamente com o Senhor Prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes da Silva, com assistência dos Senhores Secretários de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Batista Meira Braga; do Secretário Executivo de Mobilidade de Jaboatão dos Guararapes, José Durval de Lemos Lins Filho, todos no uso das prerrogativas que lhes são atribuídas pelas Leis Orgânicas dos Municípios de Recife e Jaboatão dos Guararapes, na qualidade de Autoridades Máximas de Trânsito no âmbito das suas respectivas circunscrições,

Considerando as limitações impostas pelas Legislações Municipais regulamentadoras do serviço de transporte dos respectivos municípios quanto à circulação de táxis de outros Municípios;

Considerando que as limitações impostas não fazem restrição ao desembarque de passageiros vindos de outros Municípios, mas sim, ao embarque de passageiros por táxis de outros Municípios;

Considerando o aumento da demanda que torna escassa a oferta de serviço de transporte por táxis no período das Festas de Final de Ano; e,

Considerando por fim, que a aplicação da norma legal pode ser flexibilizada dependendo da motivação e desde que da mesma não resulte dano ou prejuízo para o Estado ou para o cidadão,

Resolvem:

Durante as Festas de Final de Ano, assim se entendendo o período compreendido das 06h00min do dia 24 de dezembro de 2013, terça feira, às 23h59min, do dia 01 de janeiro de 2014, fica liberada a livre circulação e operação dos táxis dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes no Município do Recife, e dos táxis do Município do Recife nos Municípios de Jaboatão dos Guararapes, compreendendo-se por circulação liberada a própria circulação, a parada e o estacionamento, inclusive nos pontos de táxi, o embarque e desembarque de passageiros com destino a qualquer localidade, sem que isto implique em descumprimento de norma legal, desde que respeitadas as normas reguladoras de trânsito, especialmente, o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Esta Portaria entra em vigor em 24 de dezembro e tem efeito nos períodos acima descritos.

Recife-Jaboatão dos Guararapes - 18 de dezembro de 2013

Geraldo Júlio de Mello Filho

Prefeito do Recife

Elias Gomes da Silva

Prefeito de Jaboatão dos Guararapes

João Batista Meira Braga

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife

José Durval de Lemos Lins Filho

Secretário Executivo de Mobilidade de Jaboatão dos Guararapes