Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4 DE 24/05/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2013
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 24 de maio de 2013, publicada no DOU de 27 de maio de 2013, página 17, seção 1.
Onde se lê:
“PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2013..."
Leia-se:
"...PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 24 DE MAIO DE 2013"