Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2007
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL do MINISTÉRIO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO do MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhes conferem a Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005, do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades, alterada pela Portaria Interministerial nº 611, de 28 de novembro de 2006, e tendo em vista a Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007, a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, o art. 2º do Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, e a Resolução nº 3.243, de 28 de outubro de 2004, do Conselho Monetário Nacional - CMN, resolve:
Art. 1º A alínea I e o § 1º do art. 1º e o Anexo VI da Portaria Conjunta nº 3, de 3 de outubro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................................
I - data do acolhimento das propostas: 23.11.2007;
§ 1º As instituições financeiras e os agentes financeiros do SFH contemplados nos leilões do PSH dos anos de 2002, 2003 e 2004 somente poderão participar deste leilão caso tenham enviado à Secretaria Nacional de Habitação a planilha "Situação dos Empreendimentos" do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, em setembro de 2007.
ANEXO VI
CRONOGRAMA
| | Protocolo no Banco Central do Brasil da solicitação de declaração referida no § 3º do art. 1º. | |
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| | Protocolo na Secretaria Nacional de Habitação da solicitação de declaração referida no § 6º do art. 1º ? | |
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| | Devolução à Secretaria do Tesouro Nacional dos recursos dos leilões do PSH referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004, correspondentes às obras não iniciadas, conforme § 1º e § 2º do art. 1º.? | |
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| | Entrega pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria Nacional de Habitação das declarações referidas no § 3º e no § 6º do art. 1º.? | |
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| | Protocolo no Banco Central do Brasil de pedido de reconsideração de eventual indeferimento da solicitação de declaração referida no § 3º do art. 1º.? | |
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| | Protocolo na Secretaria Nacional de Habitação de pedido de reconsideração de eventual indeferimento da solicitação de declaração referida no § 6º do art. 1º.? | |
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| | Resultado dos pedidos interpostos ao Banco Central do Brasil e à Secretaria Nacional de Habitação. | |
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| | Protocolo na Secretaria do Tesouro Nacional das propostas de que trata o art. 1º. | |
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| | Divulgação do resultado do leilão no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional: http://www.stn.fazenda.gov.br. | |
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| | Último dia para contratação dos parcelamentos. | |
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| | Último dia para envio dos relatórios de aplicação de recursos referidos na alínea i, do subitem 4.2, do Anexo I da Portaria Interministerial nº 355, de 2005. | |
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Art. 2º Serão aceitas para os fins estabelecidos nos § 8º e § 9º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 3, de 3 de outubro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, as declarações referidas nos § 3º e § 6º do art. 1º daquela Portaria, cujas emissões pelo Banco Central do Brasil ou pela Secretaria Nacional de Habitação tenham ocorrido a partir de 04.10.2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LISCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO
Secretário do Tesouro Nacional Substituto
INÊS DA SILVA MAGALHÃES
Secretária Nacional de Habitação