Portaria Conjunta STN/SOF nº 3 de 26/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2003
Remaneja os limites de que tratam os Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
O Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo § 4º do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, alíneas a, b e c, e § 1º desse artigo, resolvem:
Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário do Tesouro Nacional
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO RINGEL
Secretário de Orçamento Federal
ANEXO IREDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 20123 GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE À FOME | 14.504 | 14.504 | |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 11.000 | 11.000 | |
| 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA | 2.200 | 2.200 | |
| 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 800 | 2.000 | 2.800 |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 96 | 96 | |
| 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO | 959 | 959 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 10.000 | 10.000 | |
| TOTAL | 16.359 | 25.200 | 41.559 |
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 4.000 | 4.000 | 8.000 |
| TOTAL | 4.000 | 4.000 | 8.000 |
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 49000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 4.310 | 4.310 | |
| TOTAL | 4.310 | 4.310 | |
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 5.504 | 5.504 | |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 18.500 | 7.500 | 26.000 |
| 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA | 2.200 | 2.200 | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 6 | 6 | |
| 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO | 4.959 | 4.959 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 110 | 5.000 | 5.110 |
| TOTAL | 26.314 | 17.465 | 43.779 |
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 90 | 90 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 10.000 | 10.000 | |
| TOTAL | 10.090 | 10.090 | |
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.) ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATE DEZ |
| 35000 - MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 69.000 |
| 41000 - MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 20.000 |
| 42000 - MIN. DA CULTURA | 8.000 |
| 51000 - MIN. DO ESPORTE | 15.000 |
| 53000 - MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 13.000 |
| 54000 - MIN. DO TURISMO | 14.000 |
| 56000 - MIN. DAS CIDADES | 10.000 |
| TOTAL | 149.000 |
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.) REDUÇÃO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATE DEZ |
| 20123 - GAB. MIN. EST. DE SEGURANÇA ALIM. E COMBATE A FOME | 149.000 |
| TOTAL | 149.000 |