Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Advocacia-Geral da União, no uso de suas atribuições, resolvem:

Art. 1º Instituir Comissão incumbida de realizar estudos e elaborar propostas para o aprimoramento do acompanhamento e da defesa judicial e extrajudicial do patrimônio imobiliário da União.

Art. 2º Integram a Comissão:

I - dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que serão o seu Presidente e Secretário;

II - dois representantes do Ministério da Fazenda; e

III - dois representantes da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas Pastas e nomeados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º Instalada a Comissão, caber-lhe-á apresentar ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Advogado-Geral da União, no prazo de trinta dias, o resultado dos seus trabalhos.

Art. 5º O apoio e as providências necessários aos seus trabalhos serão efetivados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

PEDRO SAMPAIO MALAN

Ministro de Estado da Fazenda

GILMAR FERREIRA MENDES

Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União