(Revogado pela Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019):

Os Coordenadores da Administração Tributária e da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, e

Considerando a necessidade de atualização das informações referentes à conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária, Expedem a seguinte portaria:

Art. 1º As Tabelas V e VI da Portaria Conjunta CATCAF- 2, de 18.08.2011, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Os códigos genéricos 019, 020, 021, 022 e 023 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da Guia de Arrecadação Estadual - GARE, correspondentes ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14-05-2014.

(PUBLICADO NOVAMENTE POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES)

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF Nº 02, DE 30.06.2014

TABELA V

(da Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 18.08.2011)

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

NOTA: O CODIGO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA FOI READEQUADO COM NOVA ESTRUTURA DE 08DIGITOS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL, DA STN E SOF, Nº 163, DE 4DE MAIO DE 2001, QUE PADRONIZA AS CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA E DA DESPESA ORÇAMENTÁRIAS, COM A PORTARIA STN Nº 180, DE 21 DE MAIO DE 2001, QUE DETALHA A CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PARA TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO E COMO PARTE DAS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO EM 2014.

TABELA VI

(da Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 18-08-2011)

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA