O Secretário de Finanças e o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando a necessidade de criação de código de receita e de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento das taxas aplicadas pela Companhia de Tráfego e Transporte Urbano do Município - CTTU, previstas na Lei nº 17.939/2013 , que estabelece a competência do órgão para fazer o cadastro, o registro e o licenciamento dos veículos ciclomotores no Município do Recife,

Resolvem:

Art. 1º Fica instituído o modelo de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM 82, Código de Receita 2852, descrição Taxa de Cadastro de Veículos Ciclomotores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO CHAVES PANDOLFI

Secretário de Finanças

JOÃO BRAGA

Secretário de Mobilidade e Controle Urbano