O Presidente do Conselho Nacional de Justiça e o Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições;

Considerando a implantação dos Cadastros Nacionais de Adoção; de Adolescentes em conflito com a lei; de Crianças e Adolescentes Acolhidos, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando que as Resoluções pertinentes aos referidos cadastros dispõem que serão geridos e fiscalizados pela Corregedoria Nacional de Justiça;

Considerando a necessidade de permanente acompanhamento e aperfeiçoamento dos cadastros do Sistema da Infância e da Juventude;

Resolvem:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, comitê Gestor dos Sistemas da Infância e da Juventude, cujos membros serão indicados pelo Corregedor Nacional de Justiça.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor dos Sistemas da Infância e da Juventude:

I - auxiliar na gestão e fiscalização dos Cadastros Nacionais de Adoção; de Adolescentes em Conflito com a Lei; e de Crianças e Adolescentes Acolhidos;

II - oferecer subsídios, acompanhar o funcionamento e adotar as providências necessárias à eficiência dos Cadastros do Sistema da Infância e Juventude;

III - propor alterações e atualizações para o bom funcionamento dos Cadastros Nacionais mencionados.

Art. 3º O Comitê Gestor do Sistema da Infância e da Juventude será coordenado pelo Corregedor Nacional de Justiça ou por quem ele designar.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nºs 214, de 29 de fevereiro de 2008 e 477, de 17 de fevereiro de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

Ministro GILSON DIPP

Corregedor Nacional