2007

OS PRESIDENTES DO PRIMEIRO, DO SEGUNDO E DO TERCEIRO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 70 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial nº 147, de 25 de junho de 2007, resolvem:

Art. 1º Aprovar os modelos de currículo de candidato a conselheiro, titular e suplente, representante da Fazenda Nacional e representante dos contribuintes ou dos trabalhadores, conforme anexos I e II.

Parágrafo único. Os modelos de currículo referidos no caput estarão disponíveis na página dos Conselhos de Contribuintes na internet, www.conselhos.fazenda.gov.br, no menu Institucional.

Art. 2º Os currículos de candidatos a conselheiro representante dos contribuintes ou dos trabalhadores deverão acompanhar a lista tríplice de sua entidade de classe ou sindical, impressos, datados e assinados, e em meio magnético.

Art. 3º O currículo de conselheiro representante da Fazenda Nacional deverá ser encaminhado ao respectivo Conselho de Contribuintes, impresso, datado e assinado, e em meio magnético, quando da designação para exercer o mandato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA

Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES

Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes