No Regulamento da Administração e do Funcionamento do "Galpão Água de Meninos", aprovado pela Portaria SETUR/SEDUR 019/2012, publicado no DOE de 29.05.2012, edição nº 20.862,

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CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º. A administração do Galpão é da responsabilidade da Secretaria de Turismo, através do Conselho Gestor, a ser criado conforme o § 1º deste artigo, a fim de atender ao estabelecido no Decreto Estadual nº 11.878/2009 que criou o Grupo Executivo com a finalidade de implantar a reurbanização e a requalificação da Feira de São Joaquim.

§ 1º O Conselho Gestor será criado pela SETUR, na condição de agente regulador e fiscalizador, formado com representações das esferas do poder público, das entidades representativas e dos feirantes, que terá a competência de fazer cumprir as normas estabelecidas neste Regulamento além das legislações Municipal, Estadual e Federal aplicáveis às feiras livres e aos produtos nelas comercializados.