O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, tendo em vista o Acordo de Cooperação Técnica firmado em 9 de outubro de 2007, resolvem:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de promover as ações necessárias ao cumprimento do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho de justiça Federal, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único. O GT será composto por um representante, titular e suplente, indicados pelos titulares das entidades a que se refere o caput e designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 2º O GT terá prazo de cento e vinte dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação da Portaria de designação dos representantes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Ministro de Estado da Previdência Social

JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI

Advogado-Geral da União

ELLEN GRACIE NORTHFLEET

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO

Presidente do Conselho da Justiça Federal