O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000046/2023;

RESOLVEM:

Art. 1º - Divulgar, no Anexo Único, os programas de fiscalização cujas ações fiscais não terão impacto na produção de efeitos das retificações das EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024

MARCELO BOTTINO RUA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS

Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal Interino

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO