O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolvem:

Art. 1º Convalidar os acordos e transações judiciais celebrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, durante a vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, desde que tenham sido respeitadas as respectivas normas internas pertinentes.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Advogado-Geral da União