O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e o MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA, no uso de suas respectivas competências e tendo em vista o objetivo comum em realizar a Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária, resolvem:

Considerando o projeto técnico constante do Processo MDA/Nº 55000.001566/2007-25, do Programa de Promoção de Igualdade de Gênero, Raça e Etnia - PPIGRE;

Considerando a manifestação favorável da área técnica da DDA-1, no sentido de apoiar projetos de organização produtiva para mulheres trabalhadoras rurais assentadas, por meio da Ação Fomento a Agroindustrialização, à Comercialização e atividades Pluriativas Solidárias - Terra Sol; resolve:

Art. 1º Estabelecer a cooperação entre INCRA e o MDA, com objetivo de implementar projetos de organização produtiva para mulheres trabalhadoras rurais em projetos de assentamento da reforma agrária;

Art. 2º Autorizar a Diretoria de Gestão Administrativa do INCRA a transferir ao MDA/UG 490002/0001, recursos orçamentários no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único. Os recursos mencionados estão consignados na Ação Fomento a Agroindustrialização, à Comercialização e Atividades Pluriativas e Solidárias, PTRES 001640, Fontes 175 e 176.

Art. 3º Estabelecer as seguintes atribuições, para o efetivo desempenho da cooperação:

I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

a) efetuar a descentralização orçamentária e financeira conforme descrita no art. 2º desta Portaria;

b) fornecer informações e orientações necessárias para a implantação da presente cooperação;

c) prestar orientações e informações, que detenha por força do exercício de suas atribuições e competências, nos assuntos relativos às atividades previstas;

d) designar responsável técnico para exercer o acompanhamento desta cooperação.

II - Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

a) executar fielmente o objeto pactuado nesta cooperação, bem como coordenar e dirigir as atividades técnico-administrativas desta Portaria;

b) apresentar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos orçamentários e financeiros descentralizados, observando a legislação federal pertinente e outras informações julgadas convenientes, sempre que solicitar;

c) comunicar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, as datas de início e conclusão dos serviços definidos neste instrumento;

d) designar técnico para acompanhamento e fiscalização na execução das obrigações assumidas.

Art. 4º Fixar que a prestação de contas relativa aos recursos utilizados no âmbito da referida ação se dará em até 60 (sessenta) dias após o término do evento, contendo os seguintes documentos:

a) relatório de execução físico-financeiro;

b) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando o saldo.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

Presidente do Instituto

GUILHERME CASSEL

Ministro de Estado