O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INTERINO, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas respectivas competências e tendo em vista o objetivo comum e realizar a III Feira Nacional de Agricultura Familiar e da Reforma Agrária, resolve:

Art. 1º Estabelecer a cooperação orçamentária, técnica, operacional e financeira, ente o Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, por intermédio da Secretaria da Agricultura Familiar - SAF/MDA, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA, entidade vinculada a este Ministério.

Art. 2º Autorizar a Diretoria de Gestão Administrativa do INCRA a transferir ao MDA-UG 49.0002.0001, recursos orçamentários constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - LOA 2006, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Parágrafo único. Os recursos mencionados estão consignados no Orçamento Geral da União, na classificação funcional programática 21.691.0137.4320.0001 - Fomento a Agroindustrialização, a Comercialização e atividades Pluriativas Solidárias, Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Despesas Correntes/Outras Despesas/Aplicações Diretas, Fonte 100 - Recursos do Tesouro/Recursos Ordinários.

Art. 3º Estabelecer as seguintes atribuições, para o efetivo desempenho da cooperação:

I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

a) efetuar a descentralização orçamentária e financeira conforme descrita no art. 2º desta Portaria;

b) fornecer informações e orientações necessárias para a implantação da presente cooperação;

c) prestar orientações e informações, que detenha por força do exercício de suas atribuições e competências, nos assuntos relativos às atividades previstas na III Feira Nacional de Agricultura Familiar da Reforma Agrária;

d) designar responsável técnico para exercer o acompanhamento desta cooperação.

II - Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário por intermédio da Secretaria da Agricultura Familiar compete:

a) executar fielmente o objeto pactuado neste acordo bem como coordenar e dirigir as atividades técnico-administrativas desta Portaria;

b) apresentar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos orçamentários financeiros descentralizados, observando a legislação federal pertinente e outras informações julgadas convenientes;

c) comunicar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, as datas de início e conclusão dos serviços definidos neste instrumento;

d) designar técnico para acompanhamento e fiscalização na execução das obrigações assumidas.

Art. 4º Fixar que a prestação de contas relativa aos recursos utilizados no âmbito da referida ação se dará em até 120 (cento e vinte) dias após o término do evento, contendo os seguintes documentos:

a) relatório de execução físico-financeiro;

b) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando o saldo.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CASSEL

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

Interino

ROLF HACKBART

Presidente do INCRA