O Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no uso de suas respectivas atribuições,

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e tendo em vista o objetivo de promover a estruturação de redes de produção e comercialização de produtos regionais oriundos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária, aproximando-os dos mercados de compras Institucionais e outros, em bases econômica, social e ambientalmente sustentáveis, resolvem:

Art. 1º Autorizar a Superintendência Nacional de Gestão Administrativa - SA, a transferir recursos orçamentários/financeiros, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA 2004, na modalidade de destaque, à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Parágrafo único. Os recursos correrão à conta do crédito consignado no Programa de Trabalho 21.691.0137.4320.0001- Fomento à Agroindustrialização, à Comercialização e a Atividades Pluriativas Solidárias Nacional, Fonte 0176, Custeio.

Art. 2º Estabelecer as seguintes atribuições, para o efetivo desempenho da cooperação:

I - Ao INCRA:

a) efetuar a descentralização orçamentária/financeira conforme descrita no art. 1º desta Portaria;

b) designar responsável técnico para exercer o acompanhamento desta cooperação.

II - À CONAB

c) responsabilizar-se pela articulação institucional e executar fielmente o objeto pactuado neste acordo;

d) apresentar à Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário - SD, unidade administrativa do INCRA, relatório das atividades executadas.

Art. 3º Fixar que a prestação de contas relativa aos recursos utilizados no âmbito da referida ação se dará em até 60 (sessenta) dias após o término do ano fiscal, contendo os seguintes documentos:

a) relatório de execução físico- financeiro;

b) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando o saldo;

c) relação de pagamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

LUÍS CARLOS GUEDES PINTO

Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento