Portaria Conjunta SOF/STN nº 1 de 31/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2003

Remaneja os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

O Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo § 4º do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso II, alíneas a e c, do citado artigo,

Resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Secretário de Orçamento Federal

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário do Tesouro Nacional

ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA  2.500   2.500 
TOTAL 2.500  2.500 

ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil    
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  LIMITE AUTORIZADO 
ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS  PROJETOS  TOTAL 
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL   2.500  2.500 
TOTAL  2.500  2.500