O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o preço mínimo dos produtos no mercado, conforme coleta de dados,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar itens da lista de preços mínimos para os produtos oriundos da Pecuária mato-grossense, baixada com as Portarias Circulares nº 132/94, 133/94 e 138/94, respectivamente de 10.11.1994, 25.11.1994 e 21.12.1994.

Art. 2º Esta Portaria Circular entrará em vigor às 0:00 (zero hora) do terceiro dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, 31 de janeiro de 1995.

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Secretário De Estado De Fazenda