O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos os Códigos de Arrecadação adiante indicados na Tabela de Códigos de Arrecadação de Receita Estadual - Anexo I da Portaria Circular nº 061/92-SEFAZ, de 16.07.92, com as inserções efetuadas pela Portaria Circular nº 054/93-SEFAZ, de 05.05.93 - os quais integrarão o Grupo de Receita "Taxas, Acréscimos Recolhidos Isoladamente e Contribuição de Melhoria" (Grupo 8), e os seguintes Subgrupos:

I - 84 e 85 Juros Moratórias Rec Isoladamente

"853-2 Juros Mora ICMS - Ação Fiscal";

II - 86 e 87 Correção Monetária Rec Isoladamente

"873-7 Correção Monetária ICMS - Ação Fiscal".

Art. 2º Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de janeiro de 1994.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA