O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, em fase de implantação, relativamente às ações que envolvam os campi de São Gabriel, Alegrete, São Borja, Itaqui e Uruguaiana.

Art. 2º Atribuir ao Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Pelotas/RS a representação judicial da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, em fase de implantação, relativamente às ações que envolvam os campi de Jaguarão, Bagé, Dom Pedrito, Caçapava do Sul e Santana do Livramento.

Art. 3º Atribuir à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Pelotas - UFPel a consultoria e o assessoramento jurídicos da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, em fase de implantação, relativamente às ações que envolvam os campi de Jaguarão, Bagé, Dom Pedrito, Caçapava do Sul e Santana do Livramento.

Art. 4º A representação judicial de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e as Varas das Justiças Federal, Estadual e do Trabalho em Porto Alegre/RS, será exercida pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 858, de 25 de outubro de 2007.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS