O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, e considerando o disposto na Portaria PGF nº 603, de 02 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região prestará colaboração aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal atuantes em 1º grau de jurisdição localizados sob sua área de abrangência, nas atividades de elaboração de pareceres de força executória e de comunicação de decisões judiciais favoráveis ou desfavoráveis que envolvam providências administrativas.

Parágrafo único. Ato do responsável pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região disciplinará os termos da colaboração de que trata o caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO