Portaria MIN nº 996 de 23/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2003
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias, no âmbito do Ministério da Integração Nacional.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério, a fim de permitir a liberação de recursos para organismos internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.128.0667.5698.0001 Capacitação de Agentes de Defesa Civil - Nacional | S | 829.480,80 | 829.480,80 | |||
| 0100 | 3390.00 | 829.480,80 | 3380.00 | 829.480,80 | ||
| Total | 829.480,80 | 829.480,80 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Atender compromissos com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. | ||||||