Portaria MS nº 994 de 13/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 14 mai 2009
Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de Rondônia e Município de Porto Velho.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos financeiros, no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem disponibilizados ao Estado de Rondônia e ao Município de Porto Velho.
Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção das Unidades a seguir:
| Estabelecimento | Código CNES |
| Policlínica Ana Adelaide | 4001028 |
| Policlínica José Adelino da Silva | 2494078 |
| Manoel Amorim de Matos | 2680017 |
| Pronto Atendimento Gondim Amilton Raulino | 3413632 |
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor estabelecido no art. 1º desta Portaria, ao Fundo Municipal de Saúde de Porto Velho.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2009.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO