Portaria TJDF nº 994 de 24/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 9.574.501,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e quinhentos e um reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 9.574.501,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e quinhentos e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.574.501,00 (nove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil e quinhentos e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA.

ANEXO I

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 9.574.501  
    ATIVIDADES               
02 061 0567 4234   APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL               237.501  
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              237.501 
      90 100 237.501 
02 306 0567 2012   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               7.966.000  
02 306 0567 2012 0053 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              7.966.000 
      90 100 7.966.000 
02 331 0567 2011   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               66.000  
02 331 0567 2011 0053 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              66.000 
      90 100 66.000 
02 365 0567 2010   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.305.000  
02 365 0567 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              1.305.000 
      90 100 1.305.000 
    TOTAL - FISCAL              9.574.501 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.574.501 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL   9.574.501  
    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234   APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL               6.867.511  
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              6.867.511 
      90 100 6.867.511 
    PROJETOS               
02 122 0567 12C7   IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA               1.192.990  
02 122 0567 12C7 0053 IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA - NO DISTRITO FEDERAL              1.192.990 
      90 100 955.489 
      90 100 237.501 
02 126 0567 3753   IMPLANTACAO DE SISTEMAS PARA A MODERNIZACAO JURISDICIONAL               1.514.000  
02 126 0567 3753 0053 IMPLANTACAO DE SISTEMAS PARA A MODERNIZACAO JURISDICIONAL - NO DISTRITO FEDERAL              1.514.000 
      90 100 1.514.000 
    TOTAL - FISCAL              9.574.501 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.574.501