O Procurador-Geral Federal, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a primeira revisão da Portaria PGF nº 765, de 14 de agosto de 2008, que fixa a competência territorial das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e respectivos Escritórios de Representação.

Art. 2º Os Anexos I a XXVII da Portaria PGF nº 765, de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2008, Seção 1, p. 2, passam a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria, que será publicado apenas no Boletim de Serviço nº 50 da Advocacia-Geral da União, de 17 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS