O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o § 1º, do art. 15, da Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária no sentido de viabilizar a formalização de convênios com o Movimento Nacional dos Direitos Humanos para a implementação do Programa de Proteção a Testemunhas do Distrito Federal, com organismos internacionais para a realização de oficina de capacitação sobre o Programa de Proteção a Testemunhas, e com os municípios de Olinda-PE, Santa Maria-RS e Porto Alegre-RS para a implantação de Centros de Apoio a Vítimas de Crimes nestas localidades, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Unidade Orçamentária 20121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS