O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Lei Complementar (federal) n° 63, de 11 de janeiro de 1990, bem como o disposto na Lei Complementar (estadual) n° 746, de 25 de agosto de 2022 (DOE de 26/8/2022), a qual foi regulamentada nos termos do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 7/11/2022);

CONSIDERANDO ainda as disposições contidas na Portaria n° 42/2023-SEFAZ, de 27 de fevereiro de 2023 (DOE de 17/3/2023);

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2026, conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único Os relatórios adiante arrolados, constantes nos Anexos desta portaria, detalham os números utilizados para o cálculo preliminar dos índices de participação dos municípios:

I - Anexo I: ACYPR 535 - Relação dos Índices Apurados;

II - Anexo II: ACYPR540 - Relação das Variações dos Índices;

III - Anexo III: ACYPR 556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice;

IV - Anexo IV: ACYPR 600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2° Foram desconsideradas, para fins de apuração do valor adicionado, as informações econômico-fiscais dos contribuintes: 

I - cuja atividade econômica principal esteja enquadrada no código 6010-1/00 ou 6021-700 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; ou

II - com pendência de confirmação ou regularização de valores declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), a seguir relacionados:

Art. 3° Os prefeitos municipais e as associações de municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação do Índice Preliminar, os dados e os índices divulgados.

§ 1° Os Prefeitos Municipais e as Associações de Municípios, ou seus representantes, que efetuarem impugnação, deverão protocolizá-la:

I - quando se tratar de assuntos relacionados ao valor adicionado, esforço de arrecadação e coeficiente social: junto à SEFAZ;

II - em hipótese relativa ao coeficiente de infraestrutura:

a) junto à SINFRA, quando a impugnação for referente à extensão da malha rodoviária estadual não pavimentada;

b) junto à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM, quando a impugnação for referente à extensão da malha rodoviária municipal não pavimentada de qualquer dos municípios mato-grossenses;

III - relativamente aos resultados da educação, da saúde, da agricultura familiar e da unidade de conservação/terra indígena: junto aos órgãos responsáveis pela respectiva apuração.

§ 2° Para a formalização da impugnação, assim como de qualquer requerimento à SEFAZ relativo ao IPM/ICMS, deverá ser utilizado o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível na página desta Secretaria na internet,www.sefaz.mt.gov.br, mediante a seleção do serviço identificado pore-Process, sendo necessária a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de assegurar a autoria.

§ 3° Ressalvado o disposto no § 4° deste artigo, a não apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no caput, também deste preceito, implicará a concordância com os dados e os índices já publicados.

§ 4° As retificações de valores ou dados extemporâneos, fornecidos pelos órgãos pertinentes conforme prescrito nos §§ 4° e 4°-A do artigo 6° do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022, serão consideradas pela SEFAZ no cálculo do índice, mesmo após o decurso do prazo previsto para impugnação, desde que ainda não publicado o índice definitivo.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 27 de junho de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

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ANEXO II - ACYPR540 - RELAÇÃO DAS VARIAÇÕES DOS ÍNDICES

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ANEXO III - ACYPR556 - VALORES UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE - EX. 2025 - VIGÊNCIA 2026

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