Portaria CGSN/SE nº 99 DE 11/09/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2023
Altera a Portaria CGSN Nº 98 DE 08/09/2023, que prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com sede nos Municípios que especifica, em virtude de situação de calamidade pública.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012; nos Decretos Estaduais do Rio Grande do Sul nº 57.177 e nº 57.178, de 6 de setembro de 2023 e 10 de setembro de 2023, respectivamente; e nos E-mails de Solicitação de Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional em Virtude de Situação de Calamidade Pública, de 7 de setembro de 2023 e 11 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, fica substituído pelo Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OLIELSON LOBATO JÚNIOR
ANEXO
|
Caxias do Sul |
Ciríaco |
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Coqueiros do Sul |
Sertão |
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Cachoeira do Sul |
Muliterno |
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Palmeiras das Missões |
Candelária |
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Boa Vista das Missões |
Lajeado |
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Passo Fundo |
David Canabarro |
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Sarandi |
Estrela |
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Getúlio Vargas |
Arroio do Meio |
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Lajeado do Bugre |
Montenegro |
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Santo Expedito do Sul |
Novo Hamburgo |
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Mato Castelhano |
Encantado |
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Erechim |
Muçum |
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Santa Maria |
Roca Sales |
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Ibiraiaras |
Colinas |
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Nova Bassano |
Imigrantes |
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São Jorge |
Santa Tereza |
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Bento Gonçalves |
Sapiranga |
|
Protásio Alves |
Cachoeirinha |
|
Marau |
Vanini |
|
Casca |
Nova Roma do Sul |
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Estação |
Serafina Corrêa |
|
André da Rocha |
Bom Retiro do Sul |
|
Vacaria |
Cotiporã |
|
Cruz Alta |
São Nicolau |
|
Chapada |
Cruzeiro do Sul |
|
Montauri |
Bom Jesus |
|
Santo Antônio do Palma |
Ipê |
|
Água Santa |
Espumoso |
|
Nova Araçá |
Charqueadas |
|
Campestre da Serra |
Coxilha |
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Carlos Barbosa |
Taquari |
|
Camargo |
Itapuca |
|
Panambi |
São Jerônimo |
|
São Domingos do Sul |
Campo Borges |
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Sagrada Família |
Venâncio Aires |
|
Paraí |
General Câmara |
|
Jacuizinho |
Gravataí |
|
Lagoão |
Nova Alvorada |
|
Santo Ângelo |
Nova Prata |
|
Boa Vista do Buricá |
Eldorado do Sul |
|
Sede Nova |
São Valentim do Sul |
|
Eugênio de Castro |
Vila Maria |
|
Santo Cristo |
Guaporé |
|
Farroupilha |
Dois Lajeados |
|
São Sebastião do Caí |
Arvorezinha |
|
Jaguarí |
Anta Gorda |