Portaria CAT nº 99 DE 28/12/2021
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 dez 2021
Altera a Portaria CAT 66/2021, de 31 de agosto de 2021, que divulga a relação de fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 65.718 , de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 2 ao Anexo Único da Portaria CAT 66/2021 , de 31 de agosto de 2021:
| "2 | 04.831.032 | FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES |
"(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2021.