Portaria SUFIS nº 99 DE 30/07/2021
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 jul 2021
Altera a Portaria SUFIS nº 092, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/2002).
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/02), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 092 , de 30 de junho de 2021, fica acrescido dos seguintes itens:
| 148 | Belo horizonte transporte urbano LTDA | 09.234.726/0001-63 | 63.333 |
| 149 | Coletivos muriaeense LTDA | 17.661.356/0001-79 | 424.000 |
| 150 | Empresa SANTA maria LTDA | 17.281.346/0001-08 | 200.000 |
| 151 | Rápido sudoestino LTDA | 17.844.176/0001-22 | 50.000 |
| 152 | Saritur SANTA rita transporte urbano E rodoviario LTDA | 20.848.420/0001-30 | 9.872.205 |
| 153 | Territorial transportes E empreendimentos LTDA | 03.889.255/0001-4503.889.255/0002-26 | 3.946.667 |
| 154 | Transcbel transporte coletivo belo horizonte LTDA | 17.244.666/0001-98 | 666.667 |
| 155 | Transcotta agência DE viagens LTDA. | 20.827.952/0001-90 | 324.352 |
| 156 | Transnorte S/A | 18.472.288/0001-62 | 716.667 |
| 157 | Transporte coletivo eromave LTDA | 20.578.019/0001-27 | 55.057 |
| 158 | Via ouro coletivos LTDA | 65.376.147/0001-26 | 510.000 |
| 159 | Viação DALDEGAN LTDA | 17.294.307/0001-45 | 33.336 |
| 160 | Viação formiga LTDA | 18.680.710/0001-75 | 158.999 |
| 161 | Viação oran LTDA | 26.004.309/0001-43 | 13.491 |
| 162 | Viação platina LTDA | 25.431.016/0001-80 | 17.130 |
| 163 | Viação progresso E turismo S/A | 32.404.063/0002-80 | 21.504 |
| 164 | Viação progresso LTDA | 17.275.140/0001-75 | 1.256.936 |
| 165 | Viação vale Do piranga LTDA | 20.737.664/0001-45 | 144.000 |
| 166 | Viação união LTDA | 18.998.880/0001-00 | 76.664 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2021.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
PIERRE JULIÃO PIMENTEL
Superintendente de Fiscalização em Exercício