O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796 , de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, do dia 25 para o dia 29 de março de 2018, o prazo de pagamento das receitas ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e ICMS complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional, relativas à referência fevereiro/2018.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de março de 2018.

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA