Portaria SOF nº 99 de 03/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 04 out 2011
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381 de 2011 , no que concerne à Operações Oficiais de Crédito.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e
Considerando que as estimativas atuais de arrecadação dos Impostos sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados são inferiores ao previsto na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , Lei Orçamentária de 2011, gerando frustração da fonte 101 - Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados;
Considerando a obrigatoriedade da transferência aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Centro-Oeste e Nordeste da atualização monetária decorrente da classificação dos valores arrecadados de depósitos judiciais de dívida ativa do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados; e
Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo a Recursos Ordinários, e a possibilidade de sua utilização no atendimento dessas despesas,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no que concerne à Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74913 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE/FNO - MIN INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 123.097 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0534 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORTE | 123.097 | ||||||
| 28 846 | 0902 0534 0010 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORTE - NA REGIÃO NORTE | 123.097 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 300 | 123.097 | |||
| TOTAL - FISCAL | 123.097 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 123.097 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74914 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE/FCO - MIN INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 123.097 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0029 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE | 123.097 | ||||||
| 28 846 | 0902 0029 0050 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - NA REGIÃO CENTRO-OESTE | 123.097 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 300 | 123.097 | |||
| TOTAL - FISCAL | 123.097 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 123.097 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74915 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE/FNE - MIN INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO I | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 369.290 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0030 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ÁRIDO DA REGIÃO NORDESTE | 184.645 | ||||||
| 28 846 | 0902 0030 0020 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ÁRIDO DA REGIÃO NORDESTE - NA REGIÃO NORDESTE | 184.645 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 300 | 184.645 | |||
| 28 846 | 0902 0031 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORDESTE | 184.645 | ||||||
| 28 846 | 0902 0031 0020 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORDESTE - NA REGIÃO NORDESTE | 184.645 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 300 | 184.645 | |||
| TOTAL - FISCAL | 369.290 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 369.290 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74913 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE/FNO - MIN INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 123.097 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0534 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORTE | 123.097 | ||||||
| 28 846 | 0902 0534 0010 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORTE - NA REGIÃO NORTE | 123.097 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 101 | 123.097 | |||
| TOTAL - FISCAL | 123.097 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 123.097 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74914 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE/FCO - MIN INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 123.097 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0029 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE | 123.097 | ||||||
| 28 846 | 0902 0029 0050 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE - NA REGIÃO CENTRO-OESTE | 123.097 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 101 | 123.097 | |||
| TOTAL - FISCAL | 123.097 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 123.097 | ||||||||
ÓRGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74915 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE/FNE - MIN INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO II | OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 369.290 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0030 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ÁRIDO DA REGIÃO NORDESTE | 184.645 | ||||||
| 28 846 | 0902 0030 0020 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ÁRIDO DA REGIÃO NORDESTE - NA REGIÃO NORDESTE | 184.645 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 101 | 184.645 | |||
| 28 846 | 0902 0031 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORDESTE | 184.645 | ||||||
| 28 846 | 0902 0031 0020 | FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIÃO NORDESTE - NA REGIÃO NORDESTE | 184.645 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 101 | 184.645 | |||
| TOTAL - FISCAL | 369.290 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 369.290 | ||||||||