O Presidente da Agência Espacial Brasileira, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000036/2010-66,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a complementação da descentralização de crédito e do repasse de recursos para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, UG 364102, Gestão 36201, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), na Ação nº 20CB - Capacitação de Especialistas do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais, segundo o que consta do Processo Administrativo supra versado.

Art. 2º A Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos - DPEI, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O órgão executor beneficiário expressamente submeteu-se aos ditames normativos em vigor, e, em especial, ao teor da Portaria Normativa PRE/AEB nº 9, de 29 de janeiro de 2010 e deverá restituir à AEB, até o final do exercício de 2010, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

CARLOS GANEM