Portaria MIN nº 989 de 18/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 22 set 2003

Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com instituição privada, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIRO GOMES

ANEXO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI

R$ 1,00 
ANEXO
Programa de Trabalho ESF FTE REDUÇÃO ACRÉSCIMO
Modalidade Valor   Modalidade   Valor  
04.121.0075.7667.0040  Realização de Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - NacionalF      62.500,00     62.500,00  
  01003330.00 12.500,00 3350.00 62.500.00 
  01003340.00 12.500,00   
  01003380.00 7.500,00   
  01003390.00 30.000,00   
04.121.0075.7669.0040  Implementação do Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - NacionalF      175.000,00     175.000,00  
  01003330.00 25.000,00 3350.00 175.000.00 
  01003340.00 25.000,00   
  01003380.00 25.000,00   
  01003390.00 100.000,00   
04.128.0075.7675.0040  Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento Local e Integrado na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - NacionalF      174.000,00     174.000,00  
  01003330.00 30.000,00 3350.00 174.000.00 
  01003340.00 30.000,00   
  01003380.00 24.000,00   
  01003390.00 90.000,00   
08.244.0075.7671.0040  Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - NacionalF      284.275,00     284.275,00  
  01003330.00 30.000,00 3350.00 100.000.00 
  01003340.00 40.000,00 4450.00 184.275,00 
  01003380.00 34.000,00   
  01004430.00 61.425,00   
  01004440.00 61.425,00   
  01004490.00 61.425,00   
11.333.0075.7673.0040  Mobilização de Comunidades mediante o Associativismo e o Cooperativismo na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - NacionalF      120.000,00     120.000,00  
  01003330.00 20.000,00 3350.00 120.000.00 
  01003340.00 20.000,00   
  01003380.00 20.000,00   
  01003390.00 60.000,00   
   
JUSTIFICATIVA: Formalização de convênios para Implementação de Projetos de "Implantação e Fortalecimento de Pequenas Agroindústrias visando a Geração de Emprego e Renda na Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul".