O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, e considerando o teor do Processo Administrativo nº 5.0600.005715/2009-12,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado da Bahia a representação judicial do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a partir de 13 de outubro de 2009, observada a sua competência territorial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DA SILVA FREITAS