A Presidente em Exercício do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/130.305/2010,

Considerando:

- que o atual sistema tarifário na Região Metropolitana resultou de estudos promovidos entre 1981 e 1982 pelo então Departamento Geral de Transportes Concedidos - DTC-RJ, a partir da definição de áreas com características semelhantes denominadas de Setores Metropolitanos de Transporte Coletivo (SMTCs), fixados por sua vez pelos setores censitários do IBGE para o Censo de 1980;

- que decorridos mais de 28 anos da implantação deste sistema impõe-se sua revisão e atualização tendo em vista as modificações geopolíticas (criação de novos municípios), o surgimento de novos polos geradores/atratores de viagens (Porto de Itaguaí, Complexo Petroquímico de Itaboraí) e no sistema viário (Linha Vermelha, Via Light, Arco Metropolitano);

- a necessidade de promover a integração tarifária com os modais de maior capacidade, responsáveis pelos eixos estruturais de transporte na Região Metropolitana, ampliando assim a mobilidade da população; e

- finalmente, os termos imperativos do art. 8º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o sistema de Bilhete Único nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros na RMRJ, obrigando a uma consolidação tarifária, sendo este ato de grau máximo de vinculatividade.

Resolve:

Art. 1º Ficam criados na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, considerada a homogeneidade sócio-econômica e a identidade das vias de acesso, os seguintes Setores Metropolitanos de Transporte Coletivo Intermunicipal - SMTCs:

a) No município do Rio de Janeiro:

RJ1 - Centro da cidade do Rio de Janeiro.

RJ2 - Zona Sul e parte da Zona Norte (Ilha do Governador, Benfica, Largo da Cancela, Tijuca e Vila Isabel).

RJ3 - parte da Zona Oeste (Barra da Tijuca e Jacarepaguá).

RJ4 - parte da Zona Norte (Anchieta, Bonsucesso, Cascadura, Deodoro, Engenho da Rainha, Guadalupe, Madureira, Marechal Hermes, Méier, Parada de Lucas, Pavuna, Penha, Piedade, Pilares, Praça Seca, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda e Sulacap).

RJ5 - parte da Zona Oeste (Bangu, Campo Grande, Santa Cruz e Sepetiba).

b) No município de Niterói:

NIT1 - Centro da cidade de Niterói.

NIT2 - Zona Sul e parte da Zona Norte (Barreto, Charitas, Fonseca e Santa Rosa).

NIT3 - Região Oceânica e parte da Zona Norte (Itaipu, Pendotiba e Várzea das Moças).

c) No município de Duque de Caxias:

DC1 - Centro da cidade de Duque de Caxias e bairros vizinhos até o canal do Sarapuí.

DC2 - Demais bairros.

d) No município de São João de Meriti:

SJ1 - todo o município de São João de Meriti.

e) No município de Nilópolis:

NL1 - todo o município de Nilópolis.

f) No município de Mesquita:

MQ1 - todo o município de Mesquita.

g) No município de São Gonçalo:

SG1 - Centro da cidade de São Gonçalo e bairros vizinhos até o limite definido pelas seguintes vias: Estrada do Itaítindiba, Estrada de Ipiíba, Estrada do Anaia, RJ-104, rua Jovelino de Lima e o rio Alcântara.

SG2 - demais bairros.

h) No município de Magé:

MG1 - o Centro de Magé e bairros vizinhos até o limite definido pelo rio Inhomirim.

MG2 - demais bairros.

i) No município de Guapimirim:

GP1 - todo o município de Guapimirim.

j) No município de Belford Roxo:

BR1 - todo o município de Belford Roxo.

k) No município de Nova Iguaçu:

NI1 - o Centro do município e bairros vizinhos até o limite definido pelas seguintes vias: rua Porto, rua Des. São Bento e rua Des. Newton Queiroz.

NI2 - demais bairros.

l) No Município de Japeri:

JP1 - o Centro do Município.

JP2 - demais bairros.

m) No Município de Queimados:

QM1 - todo o Município.

n) No Município de Seropédica:

SE1 - todo o Município.

o) No Município de Itaguaí:

ITG1 - todo o Município.

p) No Município de Paracambi:

PB1 - todo o Município.

q) No Município de Itaboraí:

ITB1 - todo o Município.

r) No Município de Tanguá:

TG1 - todo o Município.

s) No Município de Maricá:

MAR1 - todo o Município.

t) No Município de Mangaratiba:

MAN1 - Centro de Mangaratiba e os distritos de Conceição de Jacareí e Muriqui.

MAN2 - Itacuruçá

Art. 2º A tarifa, independente da extensão das linhas e seções operados nos SMTCs definidos no artigo anterior ou de qualquer ponto neles situados, é única, observando-se os valores indicados no Anexo I da presente Portaria.

Art. 3º As linhas e seções que operam na Região Metropolitana, bem como aquelas que vierem a ser implantadas, passarão a estar vinculadas com os SMTCs, com a finalidade de manter, no futuro, a mesma relação de operação e tarifas, recebendo para tal efeito a identificação e tarifas indicadas no Anexo II da presente Portaria.

Art. 4º Na hipótese de modificações nas linhas e seções, bem como mudanças no padrão de urbanização dentro dos SMTCs, ou nos da demanda, que venham provocar desequilíbrio econômico em tais ligações, poderá o DETRO/RJ rever os valores básicos das tarifas dos SMTCs, mantendo-se o modelo de tarifa única por área.

Art. 5º Os reajustes tarifários passarão a observar a base percentual, ficando dissociados os aspectos de extensão da linha e da tarifa.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor simultaneamente à vigência do sistema do Bilhete Único, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.

FERNANDA MANUELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES

Presidente em exercício